0015192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0015192
Acórdão
Descritores: Casamento, Provas, Proveito comum do casal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026779
Nr Documento: RL199906240015192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/642b0f9511ef6af880256c5a004567a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015192.47
Sumário
Tratando-se de uma acção declarativa com vista ao pagamento de uma dívida, estamos no domínio dos direitos disponíveis, pelo que o casamento dos Réus, invocado pelo Autor para demonstra a existência de proveito comum, pode ser dado por provado por não ter havido contestação, sem necessidade de junção de certidão do mesmo. O proveito comum do casal não é mera questão de facto, tendo de resultar de factos articulados.