Quando foi proferido o acórdão 036696?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Militar, Pessoal em missão

Acórdão

036696

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1997
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

MilitarPessoal em missãoMilitar no estrangeiroMoçambiqueAjudas de custo

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2.
DESPACHO CONJUNTO MINDN-MINFIN-MINNE NA-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR 2S DE 1993/04/03.
DESPACHO CONJUNTO MINDN-MINNE DE 1993/07/08 IN DR 2S DE 1993/08/03.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC36709 DE 1997/01/26.
AC STAPLENO PROC36692 DE 1997/02/19.
AC STA PROC36864 DE 1997/02/19.

Sumário

Os militares que integram a missão técnico militar que se deslocou a Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país, ao abrigo do Despacho Conjunto n. A-14/93-XII, do MDN/MF/MNE, de 24/3/93, e do MDN/MNE, de 16/7/93, têm direito aos abonos de ajudas de custo correspondentes às do seu próprio posto.

Texto integral não disponível

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