036696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036696
ACORDAO
Descritores: Militar, Pessoal em missão, Militar no estrangeiro, Moçambique, Ajudas de custo
Sumário
Os militares que integram a missão técnico militar que se deslocou a Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país, ao abrigo do Despacho Conjunto n. A-14/93-XII, do MDN/MF/MNE, de 24/3/93, e do MDN/MNE, de 16/7/93, têm direito aos abonos de ajudas de custo correspondentes às do seu próprio posto.