24460A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 24460A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa de pedir, Petição inepta, Nulidade processual, Anulação do processado, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00038339
Nr Documento: SA11993100724460A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/945c4b706fb40dec802568fc0038eae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:24460A.AA
Sumário
Sofre de ineptidão por falta de causa de pedir, nos termos do art. 193 n. 2 al. a) do Código de Processo Civil, o recurso contencioso de um acto administrativo em que não são assacados vícios a tal acto. É este o caso do recurso interposto de um acto que se limitou a declarar a existência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório anterior, procurando o recorrente demonstrar a tese oposta.