24460A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sofre de ineptidão por falta de causa de pedir, nos termos do art. 193 n. 2 al. a) do Código de Processo Civil, o recurso contencioso de um acto administrativo em que não são assacados vícios a tal acto. II - É este o caso do recurso interposto de um acto que se limitou a declarar a existência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório anterior, procurando o recorrente demonstrar a tese oposta.