0040191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0040191
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Objecto, Má fé, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013168
Nr Documento: RL199106250040191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7726938f6868c643802568030001fcb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040191.36
Sumário
Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca têm plena consciência do prejuízo que esse acto causa ao credor exequente, agindo, pois, de má fé, quando, na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora sobre o mesmo bem a favor do exequente, além de que o credor hipotecário fora previamente notificado dos prejuízos resultantes para o exequente do acto constitutivo da hipoteca. Não sendo a impugnação pauliana acção de anulação, o acto impugnado é sacrificado apenas na medida do interesse do credor impugnante, mantendo-se de pé, como acto válido, em tudo o que excede a medida desse interesse.