0040191 - Tribunal da Relação de Lisboa

Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca têm plena consciência do prejuízo que esse acto causa ao credor exequente, agindo, pois, de má fé, quando, na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora sobre o mesmo bem a favor do exequente, além de que o credor hipotecário fora previamente notificado dos prejuízos resultantes para o exequente do acto constitutivo da hipoteca. Não sendo a impugnação pauliana acção de anulação, o acto impugnado é sacrificado apenas na medida do interesse do credor impugnante, mantendo-se de pé, como acto válido, em tudo o que excede a medida desse interesse.