013112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013112
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Margem de livre apreciação, Impugnação judicial, Prazo, Acto destacável, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Cabral , Gil
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036049
Nr Documento: SA219920923013112
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f78adf48922e73eb802568fc0038d43eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013112.E1
Sumário
O artigo 70 § único do CCI, numa atitude de actividade interpretativa de adequação aos princípios constitucionais (art. 268 n. 4) vem sendo entendido como estatuindo a imunidade da fiscalização contenciosa apenas quanto a matérias em que pelo seu cariz eminentemente técnico, a administração se possa mover com uma margem de liberdade de apreciação por se achar em causa a aplicação de critérios extra-jurídicos. Fora desse espaço autónomo de actuação pode o interessado impugnar a fixação do valor tributário por ocorrência de vício respeitante a qualquer elemento que integre aquele acto destacável prejudicial do acto de liquidação. Ataque que pode ser feito na própria impugnação da liquidação que tem por base aquele valor fixado. Desde que seja, evidentemente, respeitado o prazo que a lei fixa.*