04053/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04053/00
Acórdão
Descritores: Acto expresso de indeferimento, Posterior à formação de indeferimento tácito, Anterior à interposição do recurso, Carência de objecto do recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2cfe6024c6a5b89e80256e4300424030
Sumário
Se após o decurso do prazo necessário à formação do indeferimento tácito a Administração proferiu decisão expressa de indeferimento, carece de objecto o recurso contencioso interposto do acto tácito após a prolação do indeferimento expresso. A notificação é um mero requisito de eficácia do acto administrativo, relevante para o decurso do prazo de impugnação desse acto, mas insusceptível de afectar a sua existência ou validade. Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I a circunstância de o acto expresso não ter sido notificado ao recorrente.