039189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039189
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Politico, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000320
Nr Documento: SJ198711250391893
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de6d7c27393322e3802568fc00392eac
Sumário
E de dois anos o prazo de prescrição dos crimes previstos pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril.
