0311917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0311917
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazos, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036668
Nr Documento: RP200305210311917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2574c72dc7c8d0080256ddb0043acddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311917.CB
Sumário
O artigo 80 do Código das Custas Judiciais versa apenas sobre o pagamento da taxa de justiça inicial que seja condição de abertura de instrução ou de seguimento de recurso, sendo inaplicável à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa à constituição de assistente, não havendo razões para que a esta última se aplique por analogia o regime do citado artigo. No primeiro caso, a lei fixa prazos peremptórios para o pagamento de taxa de justiça, sob pena de a instrução ou o recurso serem considerados sem efeito; diferentemente, a constituição de assistente pode ser requerida em qualquer altura do processo.