039039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039039
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Instrução preparatória, Furto, Processo correccional, Inquérito preliminar, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00023664
Nr Documento: SJ198706170390393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50ea84e4074104b1802568fc003b0c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039039.30
Sumário
Se ao indiciado crime de furto de uma espingarda de pressão, no valor declarado de 10000 escudos, valor não consideravelmente elevado, nem insignificante, cometido a céu aberto e em lugar que se não indicia ermo, corresponde processo correccional, compete ao Delegado do Ministério Público o respectivo inquérito preliminar. De resto, remetido o inquérito policial ao Senhor Delegado, só com bastante segurança poderia este dele descartar-se para o remeter a outro instrutor. Compete, assim, ao Delegado o inquérito competente, e não instrução preparatória ao respectivo Juiz.