038875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 038875
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044019
Nr Documento: SA119951031038875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64f8791af7143475802568fc00393844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038875.96
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento imputados à decisão judicial recorrida. No recurso jurisdicional interposto de decisão que nega provimento a recurso contencioso, o objecto é constituído, não pelas ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado contenciosamente, mas pelas deficiências apontadas à sentença. Quando nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.