033047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033047
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039240
Nr Documento: SA119931116033047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e6abf62a1f7fc1802568fc003923acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033047.8B
Sumário
O prazo de 10 dias para as autoridades públicas passarem certidões suspendem-se aos sábados, domingos e dias feriados, transferindo-se para o primeiro dia útil após o seu termo, se este ocorrer num daqueles dias, nos termos do artigo 72 al. b) e c) do Código de Procedimento Administrativo (Dec-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro).