9230810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9230810
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Depósito de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008294
Nr Documento: RP199303089230810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f50a41a35770d08025686b006658dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230810.35
Sumário
O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este depósito terá de ser entendido como tendo sido feito definitivamente, se decorrer, inequivocamente, da contestação que era vontade do arrendatário depositar essa parte a título definitivo. O depósito, quando abranja a indemnização, envolve da parte do locatário, o reconhecimento de que caíra em mora, salvo se for feito condicionalmente.