0911/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0911/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14629
Nr Documento: SA1201209260911
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1f491b9d30bd6c80257a9400478328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0911.12.0E
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente, pela superveniencia de uma lei, a análise dos pressupostos em que o demandante tinha assentado o seu pedido de tutela provisória. Em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade se coloca como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional.
Texto
Formação de apreciação preliminar. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… AG, Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 28-06-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito do processo cautelar que move contra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, (actual MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO) e em que é Contra-interessada, B…… ehf, A ora recorrente intentou no TAC de Lisboa uma providência cautelar pedindo a suspensão da eficácia das Autorizações de Introdução no Mercado [“AIM’s”] de medicamentos compostos pela substância activa Valsartan [Valsartan B…… 12,50 mg e 25 mg, comprimidos revestidos a película], durante o período de vigência da Patente e respectivo CCP [cuja validade expira em 2-2-2015], sob as designações indicadas ou quaisquer que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro, bem como de intimação do MEI a abster-se de, enquanto a Patente e o respectivo CCP estiverem em vigor, fixar o PVP requerido pela Contra-interessada, suspendendo o respectivo procedimento ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a Patente e o CCP caducarem, relativamente aos medicamentos compostos pela aludida substância activa. Por sentença datada de 2-3-2012, o TAC de Lisboa julgou improcedente o pedido de adopção de providências cautelares formulados pela requerente. A…… Ag interpôs recurso para o TCA Sul, suscitando as seguintes questões: Deve ser fixado ao presente recurso o efeito suspensivo, nos termos do nº 1 do artigo 143 do CPTA, não sendo aplicável o nº 2 do mesmo preceito; Nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133º, nº 2, c) e d) e do artigo 135º, ambos do CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321 do Código da Propriedade Industrial; Invalidade das AIM’s, nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o artigo i8 da Constituição que tem aplicação directa; Inaplicabilidade, ao caso, das normas da Lei nº 62/2011, de 12/12, e do Decreto-Lei nº 176/2011; Inconstitucionalidade material das normas dos artigos 19º, nº 8, 23-A, 25, nº 2 e 179º, nº 2, e do Decreto-Lei n9 176/2006, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 62/2011, bem como o artigo 8º, nºs 1, 2, 3 e 4 da mesma lei, por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º, nº 1 e 266º da CRP, devendo, consequentemente, o Tribunal “ad quem” recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade; Inconstitucionalidade da norma do artigo 9º, nº 1 da Lei nº 62/2011, de 12/12, por violação do artigo 18, nº 3 da Lei Fundamental, uma vez que, atribuindo natureza interpretativa às normas atrás mencionadas, visa atingir situações criadas ao abrigo de leis preexistentes que não continham as limitações a direitos fundamentais nelas introduzidas, devendo, consequentemente, o Tribunal “ad quem” recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade; Erro de julgamento por inaplicabilidade ao caso dos dispositivos dos artigos 17º, 18º, 62º e 266º da Constituição e dos artigos 133º e 135º do CPA, e errada aplicação dos artigos 4º, 5º, 8 e 9º da Lei nº 62/2011, violando as normas do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA. x x O TCA Sul decidiu manter o indeferimento dos pedidos com a seguinte fundamentação: Deixou de ter sustentação jurídica a título de solução plausível em direito o entendimento sufragado e supra referido, central para julgar verificado o pressuposto da aparência do bom direito [“fumus boni iuris”] na vertente da provável ilegalidade da actuação administrativa traduzida (i) na emissão do acto de AIM de medicamento genérico na pendência do período de exclusividade da comercialização do medicamente de referência, (ii) na fixação de PVP sobre os medicamentos genéricos, bem como (iii) nos actos de registo de AIM de medicamentos genéricos concedida em procedimento europeu, nos termos suscitados pelo requerente cautelar. O que implica a improcedência de todas as providências cautelares intentadas pelos titulares de direitos de patentes CCP sobre os concretos medicamentos de referência em face de AIM, PVP ou actos de registo dos alegados correspondentes medicamentos genéricos, sem que isso implique a violação dos princípios constitucionais invocados pela recorrente. Em síntese concluiu: I. O recurso da decisão proferida no âmbito de providência cautelar tem efeito meramente devolutivo, à luz do disposto no n° 2 do art° 143° do CPTA. II. Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores neste Tribunal reiterada após a entrada da Lei n°62/2011, de 12/12 e ainda: a redacção dada pelo art° 4° da Lei n.º 62/2011 aos art°s. 19° n° 8, 25° n°s2 e 3 e 179° n°2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.° 176/2006, de 30/08; que o art° 9° n° 1 da Lei n° 62/2011 atribuiu natureza interpretativa às alterações; que a lei interpretativa se integra na lei interpretada, nos termos do n° 1 do art° 13° do CC, é de recusar a adopção das providências cautelares de suspensão de eficácia de ato de Autorização de Introdução no Mercado de medicamento genérico e de intimação à abstenção de fixação do PVP, com fundamento na violação de direitos de propriedade industrial. III. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. IV. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas. x x Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. A Recorrente diz, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: O presente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n.° 1 do artigo 143.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. Face ao corpo factual que resulta provado pelas instâncias, é manifesto o erro de julgamento do Acórdão recorrido e a necessidade premente de melhor aplicação do Direito. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão dos autos, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação dos preceitos da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, violando, entre outros, os artigos 17.°, 18.°, 62.°. n.° 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa. 133.°, n.° 2, alíneas e) e cl) e 135.° do CPA e ainda o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA. As disposições constantes do artigo 19°, n.° 8, do artigo 23°-A n.° 1 e n.° 2, do artigo 25.°, n.° 2 e do artigo 179.°. n.° 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011 -, bem como o artigo 8.º, 11.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este STA considerar verificada a existência de fumus boni juris (na esteira do entendimento sufragado pelo STA, no âmbito do Processo n.° 422/12), por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.° 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. Verifica-se a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora, que este Tribunal deverá apreciar nos termos do artigo 150.°, n.° 3 do CPTA. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente. O INFARMED contra-alegou sustentando, em síntese, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA, nos termos que seguem: O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. A questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120º do CPTA, nem revestem um carácter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. Com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir Isto mesmo resulta do artigo 25.°/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9.°/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13.°/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.° do CPA. Os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resultando também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9.°/l da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19°, 25.° e 179.0 do Estatuto do Medicamento por violação do artigo 18.°13 da CRP. Pelo que deve ser rejeitado o recurso interposto. Contra-alegando, B…… diz, em síntese: Deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao presente recurso, nos termos do artigo 143, nº 2 do CPTA; Deve o recurso ser rejeitado por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade previstos no artigo 150º do CPTA; Assim não se entendendo, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o douto Acórdão Recorrido. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC decidiu que os vícios imputados aos actos suspendendos são relacionados com a violação de direitos emergentes da patente, por um lado e por outro, vícios formais, todos fundados nos direitos emergentes das patentes, direitos esses que não são apreciados nos actos que se pretende suspender, nem são por eles afectados, circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, atenta a inimpugnabilidade do acto de aprovação dos PVPs com fundamento em vícios derivados de violação de direitos protegidos por patente. O TAC indeferiu as providências requeridas com fundamento em não verificação dos pressupostos a que se referem as alíneas a) e b), do n° 1 e do n° 2 do art° 120º do CPTA. A recorrente interpôs recurso para o TCA Sul que, como vimos, decidiu, centralmente, que existe aparência de mau direito pelo que a providencia deve, desde logo, improceder sem necessidade de outra apreciação. Neste contexto a recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou à procedência da acção principal com fundamento na aparência de mau direito e, por isso, pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de uma vertente da questão central destes autos se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) na redacção em vigor quando propôs a acção. No contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, esta deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai compor o litígio possa ter ainda efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade suscitada quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que se põe agora em causa a natureza interpretativa da nova Lei e é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva em condições cuja legitimidade importaria analisar pelo Supremo. Para além disso é importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela da situação submetida ao tribunal através da acção administrativa e assume relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados deste importante aspecto da tutela que é pedida através dos tribunais administrativos. Releva, neste caso particular, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, e até em questões conexas com a inconstitucionalidade, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, entrar realmente na análise da providencia cautelar pretendida depende em primeira linha da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.