004530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004530
ACORDAO
Descritores: Concurso de habilitação, Habilitações literarias minimas, Promoção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026727
Nr Documento: SA119551104004530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1deb1e99bdc0695802568fc0037cc5e
Sumário
A dispensa do requisito das habilitações literarias minimas, a que se refere o despacho do Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1952, aproveita so aos funcionarios ja nomeados em 1 de Janeiro de 1936 nos casos de promoção.
