9440411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9440411
Acórdão
Descritores: Caução económica, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013776
Nr Documento: RP199502159440411
Indicações Eventuais: CITA JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS IN BMJ N371 PAG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dea15f9a64c7fec28025686b0066a69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440411.E5
Sumário
Sendo o recorrente operador imobiliário, que se dedica à compra e venda de imóveis, é de crer que o prédio ou prédios inscritos em seu nome no registo predial se destinam à venda a curto prazo, sendo as quantias em dinheiro assim obtidas facilmente sonegáveis, o que torna fundado o receio de inviabilização do pagamento das imposições pecuniárias em que venha a ser condenado, justificativo do requerimento de caução económica. Relativamente às medidas de garantia patrimonial não têm aplicação os critérios que presidem à fixação das medidas de coacção, sendo a proporcionalidade, face à gravidade do crime, apenas um mero ponto de referência para estabelecer o seu quantitativo. Ajustando-se o montante da caução ao " quantum " peticionado, sendo até inferior a este, não é o mesmo censurável pelo facto de o arguido ter sido condenado em quantia substancialmente mais baixa tendo em conta que tendo sido interpostos recursos, tanto pelo arguido como pelo Ministério Público, bem pode o tribunal superior ( Supremo Tribunal de Justiça ) condenar em montante indemnizatório mais quantioso.