9450837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450837
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Desocupação, Dilação, Sucessão de leis no tempo, Direito de habitação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014052
Nr Documento: RP199503279450837
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b928715d392355448025686b0066af32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450837.92
Sumário
O preceituado no artigo 22 do Decreto Lei 293/77, de 20 de Julho, respeitante ao diferimento da desocupação, é aplicável também às acções de restituição ou de entrega judicial de prédio urbano, mas tão só relativas às situações constituidas antes da entrada em vigor daquele Decreto Lei, dado o disposto no artigo 24 deste diploma. O direito à habitação dos cidadãos tem por destinatário do dever o Estado e entidades públicas e não os particulares, pelo que aquele citado artigo 24, limitando a aplicação do preceituado no artigo 22 referido às situações constituidas antes da vigência do mesmo Decreto Lei, não viola o artigo 65 da Constituição da República Portuguesa.