0016746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0016746
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020160
Nr Documento: RL199003290016746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50c78b6e2e75ac388025680300030a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016746.DD
Sumário
A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no pressuposto de que a decisão definitiva venha a confirmar o juízo provisório, suporte dessas medida. Assim, em qualquer procedimento cautelar é indispensável visar-se o reconhecimento de um direito que, na causa principal, possa ser declarado, constituido ou exigido. Sendo a providência cautelar requerida por apenso a uma acção que já corre termos, só o autor ou o reconvinte desta podem ser requerentes naquela, não podendo a providência ser requerida e decretada para acautelar o direito invocado pelo réu como fundamento da sua contestação. Correndo acção de despejo, não pode o réu, não reconvinte, requerer por apenso providência cautelar de restituição provisória de posse; se o fizer, esta não deve ser apensada e dependerá da instauração de acção principal de restituição de posse no prazo de 30 dias do artigo 383 do Código Processo Civil.