9930610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930610
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025970
Nr Documento: RP199905069930610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b3adb9a271b7458025686b00672b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930610.D7
Sumário
I - Quando, por qualquer razão, tenha sido devolvido ao exequente o direito de nomear bens à penhora, ao contrário do que ocorre por parte do executado, não se impõe àquele a ordem prevista no artigo 834 n.1 do Código de Processo Civil, podendo nomear direitos de crédito ainda que o executado tenha outros bens.