027299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 027299
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035264
Nr Documento: SA119920526027299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f516511bba3e923802568fc0038c3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027299.66
Sumário
Nos recursos jurisdicionais apresentados no S.T.A. é a decisão judicial que constitui o seu objecto.