9330232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330232
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Danos morais, Juros de mora, Montante da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011382
Nr Documento: RP199401249330232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e32121f22b0f1e8c8025686b00667726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330232.5A
Sumário
Para que exista culpa presumida do condutor é necessário alegar e provar que conduzia o veículo no interesse e sob a direcção efectiva do seu dono, não bastando para tal que se prove apenas que conduzia veículo de terceiro. Os efeitos da culpa presumida ( artigo 503, nº 3 do Código Civil ) são os mesmos da culpa efectiva. Na sentença o juiz está vinculado ao pedido global da acção, não podendo ultrapassá-lo, mas já o não está em relação às parcelas, individualmente consideradas, pedidas pelos danos sofridos. São devidos juros moratórios legais desde a citação mesmo quanto à indemnização fixada pelos danos não patrimoniais.