112/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 112/99
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC45/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/61ee87492964baf9802569b500459747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:112.99.E0
Sumário
Na acção de reivindicação, cabe ao autor o ónus de provar os factos constitutivos do direito de propriedade; o réu, por seu turno, tem o ónus de provar os factos que legitimam a recusa de entregar a coisa, quando se prove o direito de propriedade do autor.