012591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012591
ACORDAO
Descritores: Rectificação do acto administrativo, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Baptista , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00008854
Nr Documento: SA119800515012591
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a0bfd7b0c09886f802568fc00387b14
Sumário
A rectificação feita ao despacho recorrido, de modo que lhe altera o seu conteudo, faz com que o recurso perca o seu objecto, tornando-se, consequentemente, impossivel a lide.
