0560/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0560/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059212
Nr Documento: SA1200304290560
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ba58d93507c0df480256d21002f607dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0560.03.1D
Sumário
Nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo D. Lei 48 057, de 21/XI/67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do C. Civil. Neste contexto a dita presunção, no que concerne ao património arbóreo de responsabilidade de um Município, só é de considerar ilidida, se, designadamente, se provar uma adequada e continuada fiscalização das condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário da árvore cuja queda tenha provocado danos a terceiros.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Oeiras recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 22-11-02, que, julgando procedente a acção contra si intentada, o condenou a pagar a quantia de 847,1 Euros ao Autor A... e 394,23 Euros à Autora ..., acrescido dos juros vencidos desde 21-5-97, até 16-4-99, à taxa de 10% e desde 17-4-99 até à presente data, à taxa de anual de 7% e, ainda, os juros que se vencerem até integral pagamento daquelas importâncias, à última taxa e às que, em cada momento, vigorarem. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: a douta decisão em recurso considerou não ter o ora Recorrente iludido a presunção de culpa que sobre ele recai a propósito do dever de vigilância do património arbóreo municipal, em razão da qual condenou aquele à indemnização peticionada pelos ora Recorridos; contudo, não se acolhe semelhante tese, já que por um lado a matéria de facto assente permite concluir que o Município de Oeiras deu efectivamente cumprimento ao citado dever legal e por outro lado, mostra-se que circunstâncias de força maior determinaram o acidente que se discute nos autos; para que o dever legal que impende sobre o Município se mostre cumprido é mister provar-se que a edilidade tem um adequado serviço dispondo de funcionários e técnicos habilitados – engenheiros técnicos agrários entre outros – que verifiquem a saúde das árvores, avaliem a existência de doenças e determinem a limpeza ou poda das árvores e que para além disso inspeccionem de forma regular e sistemática as espécies arbóreas do Concelho; tal factologia mostra-se provada nos autos, provando-se ainda que o Recorrente inspeccionou as árvores da Rua..., na qual se incluía a que deu origem ao acidente; Mas prova-se também que na noite do dia 30 de Outubro de 1995 e na madrugada de 31 as condições meteorológicas não foram normais, registando-se chuva forte e vento com rajadas que chegaram aos 60/70 km/h; De onde de conclui que o Recorrente cumpriu o seu dever de vigilância, de acordo com o critério legal que decorre do art. 487º nº 2 do CC, o qual não exige seguramente que a autarquia vigie todas e cada uma das árvores do concelho, e bem assim que ao ter inspeccionado as árvores da via onde se deu o acidente concluiu que aquelas não ofereciam risco para os cidadãos e seus pertences; E que só por força das anormais condições meteorológicas o acidente terá ocorrido; Não se mostram assim provados os requisitos da culpa e da ilicitude essenciais para determinar a responsabilização do Recorrente em sede de responsabilidade funcional, razão pela qual a douta sentença em recurso, com, o respeito que é devido a todas as decisões judiciais, violou os arts. 90º do DL 100/84; Termos em que pelo exposto...deve a decisão em recurso ser substituída por outra que revogando-a determine a absolvição do ora Recorrente do pedido formulado pelas Recorridas...” – cfr. fls. 111-112. 1.2 Os agora Recorridos, tendo contra-alegado, apresentaram as seguintes conclusões: O Recorrente não cumpriu o dever de fiscalizar e vigiar o património arbóreo municipal; A queda da pernada não ocorreu por caso fortuito ou de força maior, designadamente por força do vento; A queda da pernada ocorreu por se encontrar carregada de pinhas e ligeiramente esgaçada à zona de inserção no tronco; Ficaram provados os requisitos da culpa e da ilicitude para se determinar a responsabilidade do Recorrente. Pelo exposto..., a sentença recorrida deve ser mantida, negando-se por isso provimento ao recurso...” – cfr. fls. 121. No seu Parecer de fls. 129, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO Como decorre do teor das suas alegações, o Recorrente questiona o entendimento acolhido na sentença do TAC a propósito dos pressupostos atinentes com a culpa e a ilicitude, uma vez que, na sua óptica e, contrariamente ao decidido no Tribunal “a quo”, ilidiu, efectivamente, a presunção de culpa que sobre ela recaia, na medida em que a queda da pernada da árvore em questão se ficou a dever não a deficiente manutenção da mesma mas a causa de força maior, traduzida na chuva forte e vento com rajadas que chegaram aos 60/70 Km/hora, não sendo possível assacar-lhe qualquer falta de inspecção e vigilância sobre o dita árvore, daí que, ao decidir como decidiu, a sentença recorrida tenha inobservado o disposto no artigo 90º do DL 100/84. Não lhe assiste razão, como se irá demonstrar de seguida. Em primeiro lugar, tal como tem sido decidido reiteradamente neste STA, nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas, como no caso dos autos, ao abrigo do DL 48051, de 21-11-67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do Código Civil. Cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. de 15-8-93 – Rec. 31867de 16-5-96 – Rec. 36075, de 18-2-97 – Rec. 39722, de 4-2-97 – Rec. 40349, de 23-9-98 – Rec. 41812, de 22-10-98 – Rec. 43616, de 23-5-99 – Rec. 41297, de 25-5-99 – Rec. 44602, de 17-6-99 – Rec. 44659,de 3-11-99 – Rec. 44976, de 2-2-00 – Rec. 44738, de 9-2-00 – AD 374, de 16-2-00 – Rec. 45621, de 23-5-00 – Rec. 46008, de 1-6-00 – Rec. 46068, de 15-6-00 – Rec. 44527, de 21-6-00 – Rec. 45708, de 28-6-00 – Rec. 42718, de 6-7-00 – Rec. 46005, de 25-10-00 – Rec. 37510 e de 22-5-01 – Rec. 47520. Ora, fazendo a aludida árvore parte do património arbóreo de responsabilidade do Município de Oeiras, sobre este impendia o correspondente dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário do seu património arbóreo, mormente as existentes junto das vias municipais, para evitar que as mesmas viessem a cair e a causar danos aos utentes destas, razão pela qual, os danos provados pela queda de um arvore ou de alguma das suas pernadas, sobre um veiculo estacionado na via pública, ou nalgum parque de estacionamento, façam incorrer o respectivo Município em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do nº 1, do artigo 493º do CC, salvo provando que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 7-11-89 – Rec. 27240, de 20-2-90 – AD 374, de 16-5-96 – Rec. 36075, de 3-12-96 – Rec. 39553, de 18-2-97 – Rec. 39722, de 22-10-98 – Rec. 43616 e de 25-5-99 – Rec. 44602. Sucede, porém, que, no caso em análise, como, de resto, bem se assinala na sentença do TAC, o Recorrente não logrou ilidir a referida presunção de culpa. Na verdade, o Município de Oeiras não provou ter exercício, de forma sistemática, adequada e eficaz, o seu dever de vigilância e fiscalização sobre a árvore em causa, não se podendo esquecer, por outro lado que resultou provado que a pernada da árvore que caiu sobre os veículos das Autoras se encontrava com grande peso por estar carregada de pinhas e estava ligeiramente esgaçada junto à zona de inserção no tronco, sendo que alguns dos moradores da zona já tinham avisado os serviços da Câmara para o perigo de queda de árvores. Acresce que, diversamente do defendido pelo Recorrente, não ficou provado que a mencionada queda se tivesse ficado a dever a qualquer caso fortuito ou de força maior, designadamente, em consequência de vento forte. Temos, assim, que o estado da aludida árvore aconselhava uma prevenção especial, precisamente por estar carregada de pinhas e ligeiramente esgaçada junto à zona de inserção no tronco, situação essa, aliás, levada ao conhecimento dos serviços da Câmara de Oeiras. Em suma, o Recorrente não só não conseguiu provar que empregou todas as providências exigidas para evitar o facto danoso com também não demonstrou que o mesmo fosse de atribuir a circunstância de força maior ou a caso fortuito. Bem andou, por isso, o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” ao ter por não ilidida a questionada presunção de culpa e em condenar o Recorrente no pagamento das indemnizações peticionadas, uma vez que se verificavam todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. 3.2 Improcedem, assim todas as conclusões da alegação do Recorrente, não tendo a sentença do TAC inobservado qualquer dos preceitos legais nelas invocados. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 29/4/2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira