Quando foi proferido o acórdão 0131855?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Expropriação, Arbitragem, Avocação

Q: Qual foi a decisão no processo 0131855?

Provido. O prazo de 90 dias a que se refere a alínea b) do n.2 do artigo 42 do Código das Expropriações apenas se conta a partir da data em que a fase de expropriação amigável está concluída.

Acórdão

0131855

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

ExpropriaçãoArbitragemAvocação

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP99 ART42 N2 B.

Sumário

O prazo de 90 dias a que se refere a alínea b) do n.2 do artigo 42 do Código das Expropriações apenas se conta a partir da data em que a fase de expropriação amigável está concluída.

Texto integral não disponível

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