003194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003194
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Regularização da divida exequenda, Letra, Aceite
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mendes , Maria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003666
Nr Documento: SA219850710003194
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba9a722672d0f28802568fc00382f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003194.E4
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).