042141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042141
ACORDAO
Descritores: Burla agravada, Falsificação, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013173
Nr Documento: SJ199201090421413
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab4a733830b24ae0802568fc0039fc72
Sumário
A Burla por falsificação integra um verdadeiro e acabado concurso real de infracções e não mero concurso aparente.
