044673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044673
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Despacho de pronúncia, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal competente, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023004
Nr Documento: SJ199310060446733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4f9915cca282cba802568fc003a76bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044673.1E
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem provisão. Pronunciado um arguido, não poderá o juiz, por despacho posterior, descriminalizá-lo; ter-se-á de aguardar o julgamento. Se o tiver feito, do despacho cabe recurso até ao Supremo; é que já não é de "despronúncia".