•
•
•
•
•
004906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004906
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Facto determinante
Sumário
O prazo da caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia de facto gerador (actividade exercida).