004906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004906
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Facto determinante
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções Lapinha & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022581
Nr Documento: SA219881019004906
Data de Entrada: 22/06/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f185f3c4a948b08802568fc00377246
Sumário
O prazo da caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia de facto gerador (actividade exercida).
