0060885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0060885
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Nulidade, Prazo, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011863
Nr Documento: RL199403220060885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17760d1d9234dd57802568030001c22dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060885.2F
Sumário
Não podendo o pagamento da taxa de justiça, devida pela interposição do recurso, efectuar-se no prazo de 7 dias fixado no art. 192 do CCJ, por não ter sido liquidada oportunamente, tal prazo só começa a partir da notificação para pagamento com a correspondente entrega de guias. Não tem cabimento, na vigência do actual CPP, pretender aplicar, em sede de nulidade da sentença, os artigos 668 e 716 do CPC, pois, ao contrário do CPP de 1929, aquele contém preceito específico sobre tal matéria - art. 379 -.