00P4135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 00P4135
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041027
Nr Documento: SJ200102140041353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a5dfcac8849f12780256ccc005142c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P4135.7D
Sumário
Se, por um lado, no acórdão final, o Tribunal Colectivo decide que se produziu uma alteração substancial dos factos e, em consequência, não conhece do mérito da acção penal e absolve os arguidos da instância, e se, por outro, da acta da audiência, não consta que tenha sido dado cumprimento ao disposto no art. 359, nºs 1 e 2, do C.P.P., então, aquele acórdão está ferido de nulidade (cit. art. 359, n. 1, e 379, n.1, b), do mesmo código).