0008743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0008743
Acórdão
Descritores: Liquidação, Pagamento, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003686
Nr Documento: RL199602140008743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e7937457e25c5c68025680300044b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008743.A9
Sumário
O termo "liquidado" constante do n. 5 do art. 93 do DL n. 433/82 não respeita ao pagamento mas sim ao acto prévio ou preliminar: para a liquidação dispõe a secção de 48 horas; para o pagamento tem o recorrente 7 dias.