067717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067717
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Culpa, Responsabilidade civil, Comboio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008638
Nr Documento: SJ19790327067717X
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/469da396bd6889e6802568fc0039c9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067717.96
Sumário
A utilização de locomotivas a carvão em epoca quente e seca numa região de matas e de florestas onde, nessa epoca, sopra normalmente um vento nordeste forte, constitui uma actividade perigosa para efeito do disposto no artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. Para afastar a responsabilidade civil nos termos deste preceito não basta a prova de se haverem observado os artigos 35, n. 1, e 30, n. 2, do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, de 21 de Agosto de 1954, preceitos que, não dispensam outras cautelas, que as circunstancias especialmente exigirem. Constitui materia de facto o juizo sobre a observancia ou inobservancia dos deveres gerais de diligencia.