1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento...

I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto. II– Constitui...

I. Atento o disposto nos artigos 662º nº 4 e 674º, nº 3 do CPC não cabe nas competências do STJ sindicar as decisões da Relação relativas à apreciação das provas e à fixação da matéria de facto, a...

I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no...

I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e...

1 – A privação do uso duma coisa – dum automóvel, dum comboio, dum imóvel – inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui uma perda que não pode deixar...

I - Tal como em qualquer contrato de transporte, também o de transporte ferroviário se configura como uma relação obrigacional complexa que não se esgota na obrigação de deslocar pessoas e coisas de...

I – A interpretação a dar à expressão “requerimentos autónomos” contida no número 1 do artigo 229.º-A do Código de Processo Civil, foi, ainda que muito tardiamente, esclarecida pelo legislador, ao...

1. Não são transponíveis para a circulação ferroviária as regras, constantes dos artigos 24º, nº 1 e 25º, nº 1, do Código da Estrada, segundo as quais os condutores devem regular a velocidade de...

I. A expressão "veículo" contida no nº3 do art. 503º do CC abrange o "comboio". II. As indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho não são cumuláveis, antes...