9050866 - Tribunal da Relação do Porto

1- A infracção consistente na condução sem carta passou a constituir um crime na sequencia da publicação do D. L. 123/90, de 14/4. 2- A pena de 7 meses de prisão aplicada por tal infracção, não deve ser suspensa na sua execução se o arguido ja sofreu condenações anteriores por receptação, desobediencia, ofensas corporais, omissão de assistencia a familia e 7 ( sete ) por condução sem carta. 3- A imposição de " no prazo de 6 meses vir ( o arguido ) aos autos provar estar ja habilitado com a respectiva carta de condução ", como condição da suspensão da execução da pena aplicada pela referida infracção e ilegal por a sua verificação não depender exclusivamente do arguido.