9050866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050866
Acórdão
Descritores: Condução automovel, Carta de condução, Condução sem habilitação legal, Natureza da infracção, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002209
Nr Documento: RP199102069050866
Indicações Eventuais: SEGUNDO O ACORDãO O PONTO UM DO SUMARIO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DA RELAçãO DO PORTO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVI PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e4e613ba958a7fc8025686b006625ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050866.1C
Sumário
A infracção consistente na condução sem carta passou a constituir um crime na sequencia da publicação do D. L. 123/90, de 14/4. A pena de 7 meses de prisão aplicada por tal infracção, não deve ser suspensa na sua execução se o arguido ja sofreu condenações anteriores por receptação, desobediencia, ofensas corporais, omissão de assistencia a familia e 7 ( sete ) por condução sem carta. A imposição de " no prazo de 6 meses vir ( o arguido ) aos autos provar estar ja habilitado com a respectiva carta de condução ", como condição da suspensão da execução da pena aplicada pela referida infracção e ilegal por a sua verificação não depender exclusivamente do arguido.