0000582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0000582
Acórdão
Descritores: Recurso, Avaliação, Correcção extraordinária, Comissão especial, Admissão do recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Expropriação
Nr Convencional: JTRL00002756
Nr Documento: RL199602220000582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/600bb116aadb9999802568030004521eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000582.93
Sumário
Não é admissível recurso para a Relação da decisão da comissão especial a que referem o art. 36 n. 1, do RAU e a Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, se o valor da causa é de 16524 escudos.