97A941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A941
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Compropriedade, Autorização, Licença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033959
Nr Documento: SJ199805210009411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06711f5bd0d19b51802568fc003b754eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A941.EB
Sumário
O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais, e, no exercício dos direitos de carácter patrimonial, o autor tem o direito exclusivo a dispor da sua obra, de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiros, total ou parcialmente. Sendo a obra feita em colaboração, o direito de autor, na sua unidade, pertence a todos os que nela tiverem colaborado, aplicando-se ao exercício comum desse direito as regras da compropriedade, pelo que é lícito a qualquer um dos co-autores servir-se dela. Sempre que uma representação de obra não caída no domínio público dependa de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição perante a autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representação. Os espectáculos de natureza artística só podem ser anunciados ou realizados após a emissão pela Direcção- -Geral dos Espectáculos de licença de representação. O co-autor da obra que a interpreta, cantando-a ou tocando-a, e que não transmitiu o conteúdo patrimonial do respectivo direito de autor, não carece de qualquer autorização para o efeito, pois não vai pedir autorização a si próprio.