033974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033974
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Caso julgado formal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040197
Nr Documento: SA119940714033974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ab64c6abf21fbd8802568fc0038fcefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033974.D1
Sumário
Só quanto às questões de competência que tenham sido concretamente decididas é que se forma caso julgado, já não quanto às meras declarações genéricas de competência. Para que o contrato de prestação de serviços se considere celebrado pela Administração para fins de imediata utilidade pública não é exigível que o contrato tenha por objecto encarregar o co-contratante da execução do desempenho de actividades de interesse público; o que se exige é uma relação directa e suficientemente precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas. O critério da ambiência de direito público como índice de uma relação jurídica de direito administrativo é adequado à moldura legal prevista no artigo 9 do ETAF, resultando aquela ambiência do predomínio de preocupações de interesse geral ou público, estranhas aos particulares, e da existência de cláusulas ou de um regime exorbitantes. É, assim, de qualificar como contrato administrativo o contrato celebrado entre um município e uma empresa pelo qual esta se obrigou a elaborar o projecto de construção de um cemitério. Consequentemente, os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção emergente desse contrato.