045817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045817
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazos, Réu preso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022602
Nr Documento: SJ199310270458173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/536171962625b50b802568fc003a857cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045817.E9
Sumário
É intempestivo e deve ser rejeitado o recurso interposto por arguido preso depois de passados dez dias incluindo dias de férias, desde que foi notificado do Acórdão.