017787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017787
Acórdão
Descritores: Amnistia, Recurso contencioso, Pena disciplinar, Renuncia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Moura , Fernando
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1982/01/21.
Nr Convencional: JSTA00021454
Nr Documento: SA119880315017787
Data de Entrada: 03/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9119bb4f1f9a9b4802568fc00376592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017787.45
Sumário
Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de lei de amnistia - no caso o artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. E isto independentemente da Administração ter feito ou não aplicação de tais normas de leis de amnistia. O exercicio do direito de renuncia a amnistia, previsto no artigo 9 da mesma Lei n. 16/86, e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9, apesar de, fora de tempo, ter declarado que mantem "o seu interesse na continuação dos autos", e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).