001156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001156
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Auto de noticia, Valor probatorio
Recorrente: Leal , Antonio
Recorridos: Gusmão , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012571
Nr Documento: SA219780405001156
Data de Entrada: 05/09/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d894e21974e091802568fc0036f801
Sumário
E de manter o valor probatorio legal do auto de noticia revestido do formalismo do artigo 93 do Contencioso Aduaneiro (cf. o seu paragrafo 3), desde que não contrariado por outra prova bastante para agravar aquele valor.
