011637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011637
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Regularização da petição, Rejeição liminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009654
Nr Documento: SA119790111011637
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d539bfae5bf4b6802568fc00388837
Sumário
O não suprimento de deficiencias da petição, dentro do prazo para tanto fixado, implica a rejeição liminar do recurso, nos precisos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.
