9931425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9931425
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027631
Nr Documento: RP199912029931425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31002c92490b5ae080256888003d5556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931425.40
Sumário
Por não ter sido celebrado com escritura pública, é nulo o contrato de mútuo, no montante de 20.000 contos, que foi celebrado por documento particular de onde consta a obrigação do mutuário restituir ao mutuante tal quantia. Devido à nulidade desta obrigação do mutuário e não sendo o documento particular título executivo, impõe-se ao mutuante a necessidade de propor contra o devedor acção declarativa que o condene na pretendida restituição da quantia mutuada.