251/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 251/2001
Acórdão
Descritores: Sanção abusiva, Ónus da prova, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ceff050a9bdd38b80256a2400427ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:251.2001.A5
Sumário
A presunção legal inverte o ónus da prova e quem tem a seu favor uma presunção escusa de provar o facto a que ela conduz. Tendo-se provado que a sanção aplicada nada teve a ver com a reclamação feita pelo trabalhador contra as condições de trabalho, não pode proceder a invocação de aplicação de sanção abusiva por parte da entidade patronal. Estando assente que o trabalhador, por duas ocasiões diferentes - embora temporal e espacialmente muito próximas -e em conversas isoladamente tidas com duas pessoas distintas afirmou, referindo-se de ambas as vezes também à sua entidade patronal, "que eram todos uns ladrões" e "andavam todos a roubar", com tal conduta violou os deveres de respeito e lealdade à sua entidade patronal. Sendo certo que o autor trabalhava para a sua empregadora há cerca de trinta anos, não é mesnos certo que já possuía antecedente disciplinar, com aplicação de sanção de suspensão do trabalho, com perda de retribuição, e que atendendo ao teor das injúrias proferidas, por duas vezes, não é exigível ao tal empregador razoável que mantenha a confiança num trabalhador que pode perfeitamente continuar a propalar a outros aquilo que referiu a duas pessoas. Entende-se, desta forma, que o despedimento efectuado pela entidade patronal é licito.