01034/10.2BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01034/10.2BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acção de indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23762
Nr Documento: SA12018102201034/10
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2d6199d9b5aae88025833e0043a9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01034.10.2BELRA.8E
Sumário
É de admitir a revista onde se discute a prescrição de um direito indemnizatório - divergindo as instâncias, porque o TAF e o TCA basearam-se, respectivamente, no n.º 2 e no n.º 3 do art. 327° do Código Civil - por se tratar de assunto controverso, repetível e necessitado de melhor indagação.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando o saneador-sentença em que o TAF de Leiria julgara procedente a excepção de prescrição - na acção de indemnização proposta por B…………, identificado nos autos, contra o Município de Abrantes, a ora recorrente e C…………, Ld.ª - afastou tal excepção e impôs a baixa do processo ao TAF para aí prosseguir os seus normais termos. A recorrente pugna pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» teria decidido mal uma «quaestio juris» relevante. Os habilitados herdeiros do autor contra-alegaram, defendendo inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A acção indemnizatória dos autos reproduz uma outra, interposta em 14/9/2005 num Tribunal Judicial, que findou com uma declaração de incompetência «ratione materiae» e a absolvição dos réus da instância. Esse processo foi remetido para o TAF (em 7/3/2007) e, porque o réu município não aceitou o aproveitamento dos articulados, foi aí julgada extinta a instância (em 30/4/2010). Após o que o autor - em 18/6/2010 - intentou no TAF a presente acção. O TAF entendeu que o direito de indemnização exercido pelo autor prescrevera em 21/9/2008 - «ex vi» do art. 327º, n.º 2, do Código Civil. Mas o TCA decidiu pela não ocorrência da prescrição, dado o que se dispõe no n.º 3 desse mesmo art. 327º. O caso dos autos - que estará à margem da previsão do art. 289º, n.º 2, do CPC anterior - apresenta a anomalia do processo ter sido remetido ao TAF sem prévio acordo das partes sobre o seu aproveitamento (art. 105º do dito CPC). Ora, a divergência entre as instâncias - quanto à aplicação, «in casu», do n.º 2 ou do n.º 3 do art. 327º do Código Civil- não é de resolução clara e imediata porque houve alguma extravagância no processado; ademais, o aresto recorrido parece ter assimilado a extinção da instância (declarada em 30/4/2010) à absolvição da instância aludida naquele n.º 3. Assim, a solução do tribunal «a quo» suscita dúvidas justificativas duma reanálise do assunto. Até porque aquele art. 327º do Código Civil é repetidamente convocado a propósito da prescrição de direitos indemnizatórios, assistindo-se muitas vezes a hesitações na sua interpretação e aplicação. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 22 de Outubro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.