9210038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9210038
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Tribunal de família, Tribunal comum, Tribunal competente, Competência material, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002741
Nr Documento: RP199203199210038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4aa3c3a4d10addff8025686b00662c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210038.6BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210038.CD
Sumário
- A competência em razão da matéria sobrepõe-se à competência em razão do território. II - Deduzidos, no Tribunal de Família, embargos de terceiro a arrolamento, como preliminar de acção de divórcio, é da competência do Tribunal Cível, como detentor de competência residual, o conhecimento dos embargos, mercê da competência especializada do Tribunal de Família. III - A norma do artigo 1039 do Código de Processo Civil não procede, quando dela ocorrer infracção às regras da competência material do Tribunal.