0030998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030998
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029808
Nr Documento: RP200006290030998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72246ce7f405d9f6802569760030752dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030998.95
Sumário
Tendo os réus domicílio em território português (regressados do Luxemburgo estavam a viver na que será a sua residência em Portugal) é internacionalmente competente o tribunal português onde foi instaurada a acção proposta por um Banco Luxemburguês com vista a obter a condenação deles a pagarem-lhe certa quantia que lhes emprestou.