0085633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0085633
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Nulidade de sentença, Pena suspensa, Multa, Prisão, Prisão por dias livres, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049348
Nr Documento: RL200302050085633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b63bc23f7e6bad9380256d3b00498363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085633.49
Sumário
A divergência do recorrente quanto à medida da pena nada tem a ver com a nulidade da sentença. Constitui crime de desobediência a retenção de carta de condução, por acção livre e consciente, depois de o arguido ter sido advertido pelo tribunal de que devia entregar no prazo de dez dias, após ter-lhe sido aplicada medida de inibição de conduzir. Apresentando o arguido um significativo passado criminal, impõe-se a necessidade de execução de pena detentiva, e não de multa. Revelando, o arguido, um forte quadro de antecedentes criminais, mormente por delitos contra a segurança rodoviária, não se justifica a suspensão da execução da pena. É correcta a aplicação de prisão por dias livres a arguido de crime de desobediência que nunca sofreu pena detentiva efectiva e que se encontra familiar e socialmente inserido, assim se obviando também aos efeitos perversos das penas detentivas de curta duração.