016072 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida ..... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder". II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de apoio forte na doutrina e ainda não exista jurisprudência firme sobre ela.