21978A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 21978A
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Recurso para o tribunal constitucional, Arguição de inconstitucionalidade, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Soc Nortenha de Cortiças Lda
Recorridos: Director Adjunto do Departamento de Inspecção Credito Banco Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023935
Nr Documento: SA11986121821978A
Data de Entrada: 21/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b0da67bbac2cf7802568fc00378552
Sumário
So ha recurso para o Tribunal Constitucional de acordãos da 1 Secção, que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada no processo, depois de recurso para o Pleno da Secção (artigo 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, artigo 24, alinea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 103 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
