037626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037626
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Reclamação necessária, Critério de adjudicação, Poder discricionário, Programa de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051167
Nr Documento: SA119990211037626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4167a6a67ccfb594802568fc0039d98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037626.9D
Sumário
É legal a interposição de recurso do acto de adjudicação no concurso de empreitada de obras públicas, por violação de critérios de avaliação das propostas fixadas no respectivo programa, não sendo aqui de colocar a questão de falta de reclamação. A administração goza de discricionariedade na escolha de factores ou coeficientes a ponderar na apreciação de propostas; mas se no aviso de abertura e/ou no programa do concurso se publicitaram aqueles factores ou coeficientes, fica vinculada à sua observação. Se, neste último caso, a entidade adjudicante vier a socorrer-se de elementos diversos dos fixados naquele programa, para efeitos da adjudicação, o acto final de adjudicação sofre de vício de violação de lei.